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2º Promotoria de Justiça de Valença do Piauí-PI expede recomendação a nossa população

CONSIDERANDO o escopo de conscientização ambiental e social, RESOLVE RECOMENDAR:

Por Plantão de Noticias em 01/07/2022 às 14:45:21

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ por seu representante, com atuação na 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ (2ª PJV), no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e art. 129, II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e pelas disposições legais do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

CONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis;

RECOMENDA:

Aos MUNÍCIPES, PESSOAS FÍSICAS residentes e PESSOAS JURÍDICAS sediadas no Município de Valença do Piauí-PI (representantes da mídia local, rádio, órgãos, associações, sindicatos, igrejas), que, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 7.643/2021, se abstenham de promover o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso nas zonas urbana e rural do Município de Valença do Piauí-PI, sob pena de submissão à penalidade imposta no art. 2º da mesma Lei que sujeita os infratores à "imposição de multa na monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pessoa física e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pessoa jurídica, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 (sessenta) dias".

Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; (c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e (d) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais.

A presente recomendação deverá ser fixada em local visível na sede da Prefeitura Municipal, Fórum Judicial e Promotoria de Justiça e enviada a todos os portais de internet, rádios e meios de comunicação sediados neste município para que, querendo, promovam a divulgação deste documento.

À Secretaria do Núcleo das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí, DETERMINO o ENCAMINHAMENTO de cópia da presente Recomendação para publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPI (DOEMPPI), visando o amplo controle social, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR/PI) e aos respectivos destinatários. ENCARTE-SE, por fim, uma via da presente RECOMENDAÇÃO aos autos do SIMP 000454-177/2022.

Valença do Piauí/PI, datado e assinado digitalmente.

SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR

Promotor de Justiça.

Fonte: Redação

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