O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí, firmou, na última sexta-feira (7), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para sanar irregularidades em relação à estrutura organizacional da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Valença.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Plínio Fabrício de Carvalho Fortes e elaborado a partir da necessidade de nomeação de servidores efetivos no quadro da Câmara Municipal para o cargo de controlador interno, já que atualmente o cargo é exercido por servidor efetivo cedido do município.
Com a assinatura do TAC, a Câmara de Valença assume a obrigação de realizar procedimento para criar legislação dispondo sobre cargos efetivos da casa legislativa, bem como deflagrar concurso público para o provimento de vagas em cargos efetivos a serem criados por Lei Municipal. Além disso, deve ser nomeado, até o dia 25 de novembro de 2025, um dos servidores efetivos da Câmara Municipal para prover cargo no quadro de Controle Interno.
O descumprimento de qualquer dos compromissos, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, importará, à Câmara Municipal de Vereadores e ao presidente, que estiver exercendo o mandato, a aplicação de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação descumprida, de forma cumulativa, revertendo-se o valor ao Fundo do Ministério Público do Estado do Piauí.
